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22 de Agosto de 2019

APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados: Efetivando a Dignidade da Pessoa humana na execução penal em face do Sistema Carcerário Brasileiro.

Felipe Matos, Estudante de Direito
Publicado por Felipe Matos
há 2 meses

RESUMO: O presente trabalho traz as problemáticas acerca do Sistema Prisional brasileiro durante a execução da pena do preso, bem como possíveis soluções para tais problemas. Atualmente, o cárcere brasileiro é reconhecido pela sua superlotação e pela estrutura insalubre em que se encontram os presos, bem como a forma degradante ao qual são tratados, sendo estes totalmente excluídos do meio social, tornando a ressocialização algo quase impossível de se concretizar. Como uma potencial solução para toda esta problematização, surge a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -, que tem como objetivo “matar o criminoso e salvar o homem”, tornando a execução penal efetiva nos ditames da Constituição Federal brasileira. Tal método faz com o preso durante o processo da execução esteja totalmente conectado com a sociedade e com a família, que é um fato imprescindível para a recuperação. Na APAC são adotadas medidas que humanizam o preso, não havendo superlotação, muito menos celas insalubres ou exposição a situações humilhantes e degradantes, neste método eles encontram uma saída para quitar sua dívida com a sociedade e estar apto para nela retornar a conviver.

Palavras-chave: APAC, MÉTODO HUMANIZADOR, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO.

ABSTRACT: The present work presents the problematic about the Brazilian Prison System during the prison sentence execution, as well as possible solutions for such problems. Currently, the Brazilian jail is recognized for its overcrowding and the unhealthy structure in which the prisoners are found, as well as the degrading way in which they are treated, which are totally excluded from the social environment, making resocialization almost impossible to achieve. As a potential solution to all this problematization, APAC - Association of Protection and Assistance for the Convicted - emerges, which aims to kill the criminal and save the man, making effective criminal enforcement in the dictates of the Brazilian Federal Constitution. Such a method makes the prisoner during the sentence process fully connected with society and with the family, being an essential fact for recovery. In APAC measures are adopted that humanize the prisoner, not overcrowding, much less unhealthy cells or exposure to humiliating and degrading situations, in this method they find an exit to pay their debt with society and be able to return to live there.

Keywords: APAC, HUMANIZATION METHOD, DIGNITY OF THE HUMAN PERSON, BRAZILIAN CARCERARY SYSTEM.

1. INTRODUÇÃO

O atual Sistema Tradicional brasileiro vem reproduzindo penalidades que não cumprem com o seu objetivo, que no caso, seria a ressocialização daquele que cometeu um crime. Percebe-se que a prisão é vista como forma punitiva e segregadora, com o objetivo de castigar aqueles que por infelicidade se enquadrou em algum tipo penal.

No Sistema Prisional brasileiro, não basta apenas o indivíduo ter a sua liberdade cerceada, além disso, a superlotação, as celas insalubres, a falta de assistência à saúde, falta de alimentação básica, e até de uma estrutura digna para um ser humano, não são encontradas. Tal sistema é composto por três regimes de cumprimento de pena: o fechado, o semiaberto e o aberto. O regime é definido de acordo com a quantidade de tempo em que o indivíduo irá ficar segregado, contudo, o regime semiaberto seria o meio termo, ou seja, onde o preso dormiria na prisão e em tese, trabalharia nos horários comerciais, entretanto, não é uma realidade brasileira, o preso ou fica integralmente recluso (regime fechado), ou quando sua pena é inferior a quatro anos é posto em liberdade com medidas cautelares (regime aberto).

A estrutura estatal não fornece ao indivíduo uma oportunidade de se reerguer, pois o sistema prisional enfrenta diversas dificuldades, como o maior exemplo dela: a superlotação, e como consequência disso: as rebeliões. A máquina estatal, como acima pontuado, reproduz um sistema punitivista, prova disso é que cerca de 35% dos presos são provisórios[3], confrontando a nossa Constituição Federal, onde aduz que ninguém deveria ter sua liberdade cerceada sem antes ter uma sentença condenatória.

Observa-se então, que o Estado utiliza do meio punitivo para tentar resguardar uma ordem social, o que acaba sendo constrangedor para o próprio ente federativo, pois não tem alcançado o seu objetivo no que diz respeito a proteção social, e nem a ressocialização do preso.

Desta forma, como meio potencial alternativo às prisões, surge a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que tem como o seu objetivo matar o criminoso e salvar o homem, isso não se confunde com o intuito de beneficiar o preso, ou de querer que ele não cumpra sua pena, pelo contrário, é objetivado que o indivíduo pague sua dívida com a sociedade sem perder a sua humanidade.

O método apaqueano tem um trabalho diretamente com o preso, sua família e a sociedade, faz com que o apenado cumpra sua pena na região onde delinquiu para que possa se retratar com os cidadãos, e o fortalecimento do vínculo familiar, pois a família é de suma importância no processo de recuperação do preso. Ademais, o preso neste método tem um custo muito baixo para o Estado, quando se compara com o atual sistema carcerário, assim também como o investimento feito em cada um deles no que tange ao profissionalismo e à educação.

Embora a APAC seja tão perfeita quando se confronta com o atual sistema prisional, esta enfrenta inúmeros entraves para poder ser estruturada e estabelecida. Pode-se relatar a falta de interesse estatal, por conta das verbas financeiras, sabendo este ente federativo que é de sua responsabilidade os cuidados para com o detento. Além disso, salienta-se a parceria público-privado, onde inúmeras empresas tendem a não fazer parcerias, pois não querem se envolver em algo que possa, diante da sociedade, gerar uma imagem negativa, porque acham que estariam trabalhando com bandidos.

Por fim, destaca-se a sociedade ou comunidade, pois um dos requisitos para a instauração de uma APAC é uma audiência pública, onde os cidadãos locais necessitam concordar e apoiar tal método, afinal, este é feito por voluntários, e tem sido um grande embate para a estruturação e aplicação de tal método.

Contudo, mesmo com tantos entraves, atualmente existem cerca de 50 unidades apaqueanas em funcionamento, tendo mais 71 em processo de consolidação, ressaltando que os resultados das APACs são extremamente benéficos para o Estado e sociedade, tendo como índice de reincidência a média de 15%, em face do sistema carcerário brasileiro que encontrasse com índice de 80%.

2. A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO.

Quando se fala do sistema carcerário brasileiro, percebe-se de primeira o crescimento desenfreado da população prisional e da falta de vagas, concomitantemente com as celas em situação insalubre neste meio carcerário, que tem se tornado um sistema completamente falido. A superlotação tem feito com que os presos se aglomerem e formem facções criminosas, fato este comprovado na nossa atualidade, e como consequência disso ocorrem as rebeliões.

Tal sistema não retira apenas a liberdade do preso, mas destrói a humanidade do indivíduo, não lhe oferecendo nenhuma possibilidade de racionalização da situação em que se encontra, segundo Foucault[4] “a prisão deveria ser um aparelho para transformar os indivíduos”.

A história do sistema penitenciário brasileiro revela que, desde seu início, a prisão é um local de exclusão social e vista em segundo plano pelas políticas públicas, importando, no que se pesa a falta de construções ou edificações adequadas para os presos, sendo os presídios e cadeias na sua grande maioria edifícios improvisados, reutilizados de construções abandonadas ou que não servem mais para o Estado.

Com cadeias precárias e superlotadas, é extremamente difícil ou quase impossível pensar em políticas públicas com o objetivo de ressocialização dos presos no Brasil. A lembrar de que o ser humano em sua essência é dotado de direitos e garantias elencados na Constituição brasileira, tendo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana inerente e intrínseco à sua natureza humana.

O princípio da dignidade da pessoa humana abarca atributos vitais à fundamentação do direito, submetendo todo ordenamento jurídico. Todo Estado que se declara Social e Democrático de direito, retiram seus alicerces normativos deste referido princípio.

O constitucionalista Ingo Wolfgang Scarlet, aduz que:

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direito e deveres fundamentais que asseguram a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, mas que venham a lhe garantir, no mínimo, condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

Ao tratar deste princípio basilar, é necessário ressaltar que sua abrangência alcança até àqueles indivíduos que delinquiram[5], pois o fato de terem cometido um ilícito não anula seu direito à dignidade e respeito à integridade física e moral na condição de preso.

Desta forma, analisam-se os presídios brasileiros, a forma de condução do preso, do tratamento, os métodos de execução de pena, e até onde os direitos fundamentais estão sendo respeitados.

Como é sabido, o sistema carcerário brasileiro não vem cumprindo com o seu objetivo, que, na teoria, deveria ser, no mínimo, a ressocialização do condenado, principalmente, a garantia dos direitos basilares no período em que se cumpre a pena.

Em face da atualidade, o meio carcerário tem se tornado um âmbito punitivo desenfreado, os presos ficam abandonados, não tendo o mínimo de dignidade, muito menos respeito à sua integridade física e moral.

Nas palavras de Maria Júlia Oliveira

A falência do sistema penitenciário brasileiro é resultado do colapso dos diversos aspectos que o compõe, uma vez que as condições de sobrevivência no cárcere são totalmente degradantes, atentando contra o basilar princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o sistema prisional ao longo dos tempos tem se demonstrado incapaz de cumprir as medidas básicas de reabilitação do apenado, ou seja, o crime cresce de maneira descontrolada e a ressocialização do preso é o que menos ocorre, visto que os índices de reincidência carcerária só têm aumentado. Percebe-se com isso, o imenso contraditório existente entre o que é previsto no texto constitucional e a realidade cruel e desumana do cumprimento das penas nas prisões brasileiras, pois o indivíduo é tratado de forma degradante. Dessa maneira o processo falimentar do sistema penitenciário no país é creditado à dimensão da população carcerária, e à falta de investimento nas casas prisionais, ora por falta de recursos do ente estatal, ora por total falta de interesse deste em investir na melhoria da qualidade de vida dos apenados. (OLIVEIRA, 2014, online)

De acordo com os dados do Levantamento Nacional do Informações Penitenciárias[6], informa que o Brasil é o terceiro país com a maior população carcerária do mundo, contando com 726 mil presos, alcançando uma porcentagem de 197,4% dos presídios, ou seja, quase 100% a mais do que o sistema carcerário comporta. Os presos provisórios chegam a representar 35,9% dessa massa carcerária, ou seja, mais de um terço dos presos estão aguardando julgamento.

Além da superlotação, existem a falta de higienização, bem como cuidados mínimos à saúde. Nos presídios brasileiros, você encontra ratos, baratas, e consequentemente doenças como sarna, HIV, tuberculose, sífilis, hepatite, etc.

No ano de 2017, tinha-se em torno de 5.084 profissionais de saúde no sistema carcerário brasileiro, para dar conta de 698,62 mil presos, ou seja, um profissional para cada 137 presos. Sendo que a maioria desses profissionais eram enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. As mulheres em 2017 tinham cerca de uma ginecologista para cada 2.109 detentas.[7]

Conhecido como “massacre silencioso”[8], a morte chega mais rápido por meio de uma tosse do que de uma gilete. A superlotação, a estrutura precária, a falta de higienização e de médicos e outros profissionais ocasionam as mortes em massa nos presídios. O defensor Marlon Barcellos, coordenador do Núcleo de Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Rio de Janeiro[9], relata que “não é preciso que haja uma rebelião para você ter um massacre silencioso nos presídios”.

De acordo com uma matéria reportada pela UOL, retirada de dados do Ministério da Saúde e do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional[10], “pessoas privadas de liberdade têm, em média, chance 28 (vinte e oito) vezes maior que a população em geral a contrair tuberculose”.

Segundo o Programa das Nações Unidas sobre HIV e AIDS (UNAIDS)[11], a prevalência da AIDS entre condenados é mais alta que entre a população em geral, é de difícil acesso ter uma noção do quantitativo de pessoas com este vírus, pois não chega nem a 30% os detentos que são submetidos ao exame.

A proliferação da AIDS nos presídios dá-se, em sua maior parte, por causa do compartilhamento de materiais usados para o consumo de drogas, para tatuagens, piercings e lâminas de barbear, além da esterilização inadequada ou reutilização de instrumentos médicos ou odontológicos.

Neste diapasão, a Constituição Federal de 1988, aduz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”[12]. Nota-se que os princípios constitucionais estão ligados e que a situação carcerária brasileira está totalmente em desacordo do que é garantido pela Carta Magna.

O objetivo da privação de liberdade é fazer com o que indivíduo que ofendeu a ordem pública venha repensar sobre seus atos, refletindo e ponderando seu erro, bem como recebendo instrução do Estado que possibilite o seu retorno ao convívio na sociedade. É sabido que a realidade dos presídios passa longe da Lei de Execucoes Penais, sendo esta responsável por dirimir a estadia do preso e suas condições na execução da pena.

Os presos terminam vivendo em celas superlotadas, sujeitos a horrendas condições de higiene, torturas, falta de saneamento básico, entre outras violações. A autoria Grecianny Carvalho Cordeiro[13], aduz que este quadro insalubre é resultado de uma série de fatores, que “além da falta de recursos financeiros para investir no sistema penitenciário, qualquer ideia no sentido de melhorar a situação do recluso é vista com antipatia por parte da sociedade. Some-se a isso ainda a má vontade política e a influência da mídia”.

De acordo com Baratta[14], o sistema penal não é um complexo estático de normas e, sim, um meio de criminalização, para o qual concorrem as atividades das diversas instâncias oficiais desde o legislador até os órgãos de execução penal. Em suas palavras, acrescenta que “o direito penal não defende todos os bens essenciais de todos os cidadãos, a lei não é igual para todos, sendo o ‘status’ do criminoso atribuído de modo desigual entre as pessoas. O direito penal não é menos desigual que outros ramos do direito, antes, é o direito desigual por excelência”[15]

Em um relatório elaborado pela comissão de Direitos Humanos[16], mostram que os presos vivem em celas insalubres, cheias de mofo e infestadas de ratos e baratas, com tudo isso, os presos ainda comem alimentos estragados, sem falar também no esgoto que passam pelas celas e a falta de banho dos detentos, tornando as celas em um ambiente “irrespirável”.

Desta forma, o encarceramento de um preso com um estado deplorável de saúde contribui para que a pena perca o seu objetivo de caráter ressocializador. Neste sentido, já se perpetuaram normas internacionais e nacionais, objetivando estabelecer o poder estatal no intuito de proteger o apenado contra estes sofrimentos que ferem as garantias constitucionais estabelecidas pela Carta Magna.

De acordo com Assis:

As garantias legais previstas durante a execução da pena, assim como os direitos humanos do preso estão previstos em diversos estatutos legais. Em nível mundial e existem várias convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso.

Em nível nacional, nossa Carta Magna reservou 32 incisos do artigo , que trata das garantias fundamentais do cidadão destinadas à proteção das garantias do homem preso. Existe ainda em legislação específica - a Lei de Execução Penal - os incisos de I a XV do artigo 41, que dispõe sobre os direitos infraconstitucionais garantidos ao sentenciado no decorrer na execução penal. (ASSIS, 2007).

No Brasil, um dos maiores representantes da criminologia crítica é Juarez Cirino dos Santos, ao qual, fundamenta que “a criminologia tem que romper a dogmática tradicional da ciência neutra.”[17] Juntamente com a teoria de Marx, este criminólogo acredita na tipificação penal, bem como a determinação dos tamanhos da sanção sendo demonstrada de acordo com cada época, onde as classes que detém o poder material dominam também a produção das formas ideológicas, jurídicas e políticas de controle da sociedade, fazendo com que o Estado se amolde ao bel prazer dos detentores do capitalismo.

Os teóricos da escola da criminologia crítica consideram que a infração não é uma essência intrínseca da conduta criminal, mas um adjetivo a ela atribuída por causa dos fatos altamente seletivos e discriminatórios. Muitos destes teóricos utilizam a teoria da etiquetagem (labelling approach)[18], como um dos fundamentos para a compreensão dessa teoria crítica.

Estudos demonstram de forma exponencial a existência de uma correlação de desigualdade social juntamente com o elevado índice da criminalidade. A falta de acesso digno à saúde, à habitação e ao bem-estar gera um caos na sociedade, e tendem a tomar atitudes voltadas ao crime para tentar suprir aquilo que lhes faltam. Este quadro junta-se aos problemas relacionados ao sistema carcerário, onde denigre mais ainda a situação do indivíduo.

Com base nas informações obtidas através do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)[19], um a cada quatro ex-condenados tornam a reincidir depois de um tempo, sendo assim, a reincidência atinge 80% dos presos no Sistema Carcerário Brasileiro, demonstrando que o objetivo da ressocialização é falido.

Uma possível solução para esse alto índice de reincidência seria a adoção de um método que pudesse dar dignidade ao preso no cumprimento de sua pena, ou até condenações em curto prazo, assim, evitando a superlotação, doenças e tantos outros fatores negativos encontrados nas penitenciárias.

É necessário que o Estado venha buscar medidas voltadas para de fato reajustar o delinquente, fazendo-o tornar-se cidadão novamente, garantindo sempre a dignidade da pessoa humana, existindo medidas alternativas à prisão e esta sendo meio de punição-reflexão e não de punição-castigo.

3. APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS

Na prática, a falência do Sistema Carcerário Brasileiro abriu aspas para diversos métodos de ressocialização do preso, para tentar conseguir, no mínimo, que os presos cumprissem a pena, sem perder sua dignidade.

Desta forma, a esta associação surgiu em 1972, em São Paulo, através de um grupo de voluntários cristãos, coordenado por um advogado e jornalista Dr. Mário Ottoboni, no presídio Humaitá, com o intuito de evangelizar e dar apoio moral aos presos que ali encontravam-se em situação de rejeição e abandono.

Neste diapasão, concluiu-se que somente uma entidade juridicamente organizada seria capaz de combater as dificuldades e os problemas que estavam impregnados no dia a dia do presídio, então instituiu-se a APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, uma entidade jurídica sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena, recuperando o preso, protegendo a sociedade, socorrendo as vítimas e promovendo a Justiça restaurativa.

Antes de entrar na fundamentação do método, é de suma importância destacar que a filosofia deste método é “matar o criminoso e salvar o homem”. Outra seara que merece relevância é no que concerne ao sistema de progressão de regime ou de cumprimento de pena.

De acordo com o Código Penal brasileiro, em seus artigos 33 a 37, trata das penas privativas de liberdade especificando as regras dos regimes fechado, semiaberto e aberto, devendo seguir um sistema progressivo de acordo com o mérito do condenado. Destaca-se que, de acordo com a conduta do recluso, o sistema também pode ser regressivo, sendo este aplicado quando o beneficiário do método Apaqueano demonstra conduta incompatível com o sistema em que se encontra.

O foco deste sistema ressocializador é promover a humanização das prisões, sem perder de vista o caráter punitivo da pena. O propósito deste método é evitar a reincidência no crime, além de oferecer alternativas para a recuperação do condenado.

Este parâmetro humanizador é caracterizado pela aplicação de disciplina rígida no estabelecimento prisional e se baseia no respeito, no trabalho, na ordem, e no envolvimento da família do recuperando. Nesse método, diferentemente do sistema comum prisional, são os próprios presos, chamados de recuperandos, os corresponsáveis por sua recuperação[20].

Tal método dedica-se à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, ademais opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.

A presença de voluntários é fundamental, pois estes ajudam os recuperandos, oferecendo assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica. Na APAC, a segurança e a disciplina são feitas com a colaboração dos recuperandos, tendo como suporte alguns funcionários e voluntários, sem o concurso de policiais ou agentes penitenciários.

Neste sistema humanizador, o cumprimento de pena é individualizado. Por isso as APACs são pequenas unidades, construídas nas próprias comunidades onde os recuperandos cumprem sua pena. São unidades idealizadas para receber no máximo 200 recuperandos.

Um presídio que aplica esta metodologia é infinitamente mais vantajoso para o Estado, visto que um preso neste sistema custa um terço do valor gasto no cárcere comum. Além disso, a construção de um módulo apaqueano é muito mais barato que a construção de um presídio tradicional.

Os resultados positivos tais como baixo índice de reincidência, baixo custo, ausência de violência e rebeliões, poucas fugas, têm contribuído para que tal metodologia seja conhecida e aplicada.

O método socializador da APAC espalhou-se por todo o território nacional (aproximadamente 100 unidades em todo o Brasil) e no exterior. Já foram implantadas APACs na Alemanha, Argentina, Bolívia, Bulgária, Chile, Cingapura, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslováquia, Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales, Latvia, México, Moldovia, Nova Zelândia e Noruega.

O modelo Apaqueano foi reconhecido pelo Prison Fellowship International (PFI), organização não governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) em assuntos penitenciários, como uma alternativa para humanizar a execução penal e o tratamento penitenciário.

Este método é composto por 12 elementos fundamentais, é necessário a observação e cumprimento de todos para que de fato possa alcançar os resultados positivos, sendo eles a participação da comunidade; recuperando ajudando recuperando; trabalho; espiritualidade; assistência jurídica; assistência à saúde; valoração humana; família; o voluntário e o curso para sua formação; centro de reintegração social – CRS; mérito; e jornada de libertação com Cristo.

Nesta feita, esta metodologia apaqueana vai além do Sistema Carcerário brasileiro tradicional, traz algumas metodologias que já são aplicadas no sistema prisional, bem como traz inovações, valorando de fato o ser humano, mesmo nas condições prisionais.

3.1. A APAC E O SEU FUNCIONAMENTO

Analisando o funcionamento da APAC, encontram-se formas de trabalhar que são comuns no sistema carcerário tradicional com algumas pequenas diferenciações, e encontramos outras formas de trabalho que não são reproduzidas no sistema tradicional, como a utilização da mão de obra dos presos dentro do presídio; o exercício da espiritualidade; assistência jurídica; e a assistência à saúde.

3.1.1 CARACTERÍSTICAS COMUM DE TRABALHO NA APAC E NO SISTEMA TRADICIONAL CARCERÁRIO

O método apaqueano conta com uma rotina diária que inicia às 6 da manhã e termina às 10 da noite. Durante o dia todos trabalham, estudam e se profissionalizam, evitando a todo custo a ociosidade.

Ao fazer este comparativo, nota-se que nos ditames apaqueanos, este método é mais eficaz do que no sistema carcerário comum, são métodos que como o trabalho, por exemplo, tendem a diminuir a ociosidade, haja vista que no sistema tradicional não encontram-se oportunidades para todos os presos trabalharem, sendo que, os trabalhos desenvolvidos nos presídios brasileiros não são com o intuito de profissionalizar ou capacitar o apenado, mas de preencher lacunas laborais dentro do próprio presídio, tais como substituir funcionários da limpeza, de alimentação, de serviços gerais, não se preocupando com a aptidão do preso.

Quando se fala na aplicabilidade do trabalho nos ditames do método humanizador[21], o preso tem uma jornada laboral, onde que evita a ociosidade, ao qual, é investido neles o profissionalismo. Para os apenados que se encontram em regime fechado, entende-se que é o tempo para sua recuperação, no semiaberto é propício para a profissionalização, e o no regime aberto, para a prática no meio social. Neste sentido, cada regime tem um método de trabalho aplicado, e cada um deles deve cumprir com a sua proposta.

No regime fechado é indicado os trabalhos artesanais, ensinando ao condenado a valorizar o seu trabalho, visar além do lucro financeiro. Acredita-se que o trabalho artesanal faz com o que o recuperando reflita sobre seus atos, tornando-o mais humano.

No que diz respeito ao regime semiaberto, é o momento para o detento adquirir uma profissão, este tipo de regime garante saídas periódicas para estudos e profissionalização, geralmente nos prédios das APACs existem espaço físico adequado para cursos profissionalizantes. A maior preocupação neste tipo de regime é formar a mão de obra especializada, para que desta forma o apenado esteja preparado para o próximo regime que é o aberto.

Neste último regime, o aberto, é aconselhado que o recuperando já tenha uma profissão definida para que se possa investir nela, caso não tenha, deve ser apresentado uma proposta de emprego compatível com suas aptidões, além do mais, o apenado precisa demonstrar que está apto para o convívio em sociedade.

Ao comparar a aplicabilidade do método APAC com o sistema atual carcerário, nota-se que o mesmo é efetuado de forma diferente, no atual sistema brasileiro, o recluso não é profissionalizado, muito menos inserido na sociedade para se profissionalizar, suas atividades são obrigatoriamente exercidas dentro do presídio, tais como limpeza de roupa, lavagem de chão, auxiliar de cozinha, e não de forma a especializar o recluso para devolvê-lo a sociedade como um indivíduo capaz de exercer alguma profissão, e consequentemente, influenciando na economia estatal.

Salienta-se que em todos os tipos de regime na APAC, o apenado deve ser remunerado pelo seu trabalho, o que é previsto na Lei de Execução Penal[22].

3.1.2 DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA.[23]

A assistência religiosa no sistema carcerário brasileiro é respeitada, garantido a cada preso o seu direito de crença[24], o que difere da aplicabilidade nos ditames da APAC, é que neste método humanizador, o apenado é influenciado a buscar uma filosofia de vida. O sistema prisional apenas permite, não influencia aos condenados a buscar um propósito de vida, uma filosofia que os ajudem em meio ao caos a direcioná-los durante o processo.

3.1.3 DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA[25] E À SAÚDE.

Uma grande problemática no sistema carcerário é a assistência jurídica dos condenados, onde, em sua grande maioria, não tem condições para manter um advogado particular, ficando a mercê da defensoria pública, que, de acordo com o fluxo de processos, tenta, em tese, assistir da melhor forma possível. Contudo, no período em que se cumpre a pena, boa parte dos condenados ficam sem assistência jurídica, não recebem retorno acerca de sua situação processual.

Destarte, nas APACs, é de suma importância que o recuperando acompanhe sua situação jurídica, como se encontra no regime, seus direitos e vantagens. É imprescindível para sua recuperação, pois o mesmo percebe que está progredindo e trilhando um caminho que terá resultados benéficos. Uma das grandes preocupações deste método é de passar a imagem de estar voltado apenas no intuito de liberar o preso, mas que de fato o condenado seja mudado durante o processo para que, no fim, retorne a sociedade como um cidadão apto para contribuir com a mesma.

No que concerne a assistência à saúde[26], este é um dos principais pontos que interfere diretamente na dignidade da pessoa humana, sendo um direito fundamental previsto pela Carta Magna, bem como fundamentado na Lei de Execução Penal, ficando, infelizmente, a desejar no sistema convencional penal. As prisões atualmente não suportam a quantidade de presos nelas concentradas, tratando não somente dos condenados, mas também dos que estão presos provisoriamente.

A assistência à saúde é altamente precária, de certo ponto negligenciada, onde, os presos se encontram em situações insalubres, sendo de difícil acesso a uma consulta médica. O índice de profissionais especializados é ínfimo, bem como uma estrutura precária para atender os presos. A proliferação de doenças como tuberculose e AIDS são de parâmetros inquestionáveis ou até mesmo incontáveis. A AIDS por exemplo, não tem como quantificar, pois apenas 30% dos aprisionados no Brasil tem o acesso a saúde[27].

Uma das grandes exigências da APAC, é que ao ser construída é obrigatório ter um consultório médico e odontológico, e também uma farmácia, para que não haja a necessidade de escolta policiais (sendo que estas custam um alto valor para o Estado), e também sem falar na logística de ter que tirar o apenado do prédio e levar ao consultório do profissional voluntário.

3.2 INOVAÇÕES ENCONTRADAS NO MODO DE TRABALHO DA APAC

Além dos métodos de trabalho elencados acima no item 3.1, a APAC traz inovações que não são encontradas nos presídios brasileiros.

3.2.1. DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE[28]

Na elaboração de uma APAC, em sua fase de implantação, é realizada uma audiência pública para saber a aceitação da comunidade em face dos reclusos, sendo esta metodologia aceita pela comunidade, é um grande avanço para continuidade do pleito.

Neste método, o convívio com a sociedade é de suma importância. A interação do apenado com a comunidade faz com que ele se sinta humano e não rejeitado pela sociedade. Noutro giro, reconstrói também a visão da sociedade em relação ao condenado, onde muitas vezes são vistos como criminosos pelo resto da vida e são taxados pelos seus crimes. Este convívio direto com a comunidade faz com que o apenado repense seus atos, despertando neles um poder de escolha, se irão continuar na criminalidade ou retornarão como cidadãos para o convívio comunitário.

A comunidade participa efetivamente na rotina dos condenados, pois o método apaqueano conta com inúmeros voluntários, seja na rotina dos presos, por meio de palestras, ou até mesmo em debates organizados dentro da entidade. Desta forma, a comunidade demonstra aos recuperandos uma nova visão quando eles saírem dos muros prisionais.

3.2.2. RECUPERANDO AJUDANDO RECUPERANDO[29]

Diferentemente do sistema prisional tradicional, um dos focos neste método é a convivência harmônica entre os presos, e consequência disto um ambiente pacífico. Os detentos são estimulados a cuidar uns dos outros, de modo que um ajude ao outro sempre que possível, como por exemplo nos casos em que um recuperando adoeça, o outro presta-lhe serviços no que precisar.

Ademais, dentro da APAC existe dois órgãos, um que serve para representar os detentos e outro que é o Conselho da Sinceridade e Solidariedade. O primeiro tem a finalidade de estabelecer regras acerca da disciplina e do relacionamento entre os internos, estabelecendo também a limpeza e higiene das celas e o treinamento para líderes (já que a representação é dividida entre eles). O segundo órgão refere-se as atribuições da administração da própria entidade, este conselho não tem poder de decisão, mas traz a oportunidade de discutir as dificuldades encontradas e buscar soluções para tais problemas.

3.2.3. DA VALORAÇÃO HUMANA[30]

Nesta seara, o objetivo é colocar o ser humano em primeiro lugar, o trabalho desenvolvido por este método tem o intuito de reformular a autoestima e autoimagem daquele que delinquiu, fazendo-o retornar ao seu estado de cidadão, lembrando-o de sua natureza humana. Tais medidas são adotadas através de atitudes simples, como por exemplo chamar o recuperando pelo seu próprio nome e não pelo seu crime, buscar reconhecer a história de cada um, seus medos e traumas, consubstancialmente a visitação familiar e a participação da mesma no processo de recuperação. Segue como exemplo também, o apenado sentar-se à mesa para fazer suas refeições, utilizando talheres em vez das próprias mãos[31]. São esses mínimos gestos que fazem toda diferença, além disso, o incentivo à educação, fazendo com que o recluso entenda que o estudo é fundamental para sua recuperação.

Evidencia-se que o preso entra no sistema carcerário como um lixo humano, sendo rejeitado e humilhado de todas as formas. Atitudes como essas oferecem, no mínimo, uma expectativa ao preso de obter uma oportunidade de se recuperar.

3.2.4. DA FAMÍLIA

Um dos grandes diferenciais deste método para o atual sistema carcerário é o envolvimento dos apenados com suas respectivas famílias. Primeiro que para um preso ser selecionado para o método apaqueano, ele precisa residir naquela região, o que facilita a visitação de sua família, o que é diferente no sistema convencional, onde o preso pode ser alocado para qualquer estado do brasil, ficando longe de sua família, prejudicando esse vínculo.

A família é essencial na recuperação do preso, pois estimula sua humanidade, bem como o fortalece para atravessar o processo da execução da pena, fazendo-o se sentir acolhido e apoiado.

É importante salientar que, quando a família participa efetivamente no processo de recuperação do apenado, ela é a primeira a colaborar para que não haja rebeliões, fugas, conflitos, etc.[32]

3.2.5. DO MÉRITO DO RECUPERANDO[33]

Neste quesito, tudo que é feito pelo condenado, toda atividade, até mesmo as advertências, elogios, saídas ou demais registros devem constar em um arquivo. A todo momento o recuperando está sendo avaliado, não apenas por suas condutas negativas, mas também pelo seu crescimento, dando o mérito devido. Significa que de acordo com os seus méritos, eles serão recompensados, não objetivando apenas o fim da conduta, mas o seu processo, valorizando o esforço do recuperando em querer melhorar.

Toda essa análise é feita pelo CTC – Comissão Técnica de Classificação, sendo formada por profissionais que entendem do método e de dinâmica social, especialistas na rotina carcerária, classificando o recuperando quando quanto à necessidade de receber um tratamento individualizado, seja para a progressão de seu regime ou para cessar a periculosidade e insanidade mental.

3.2.6. VOLUNTÁRIO E O CURSO PARA SUA FORMAÇÃO[34]

O trabalho da APAC é, basicamente, sustentado por voluntários, seja pessoas da sociedade ou ex-recuperandos objetivando o serviço ao próximo, sabendo que, se é feito de forma gratuita, não há interesses financeiros, evitando propinas ou coisas do tipo. As únicas funções que são remuneradas, são as administrativas.

Neste sistema, são adotados casais, um casal para cada recuperando, para apadrinha-lo, com o intuito de reconstruir nele a imagem da família em completo, seja uma imagem paterna, materna, de irmão, etc., sendo, desta forma, reconstruída a imagem familiar que geralmente encontra-se destruída, eliminando de tal forma, todo ressentimento ou traumas vividos no passado. O voluntário que atua neste sistema, é profissionalizado em um Curso de Estudos e Formação de Voluntários, sendo reconhecido suas aptidões e de fato exercê-las.

Desta forma, o recuperando se sente importante, vendo que pessoas se voluntariam para ajuda-los em sua recuperação, sem receber nada em troca.

3.2.7. CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL – CRS

Os prédios construídos para o usufruto da APAC, são denominados como Centros de Reintegração Social, eles precisam ser construídos com um pavilhão para cada tipo de regime. O foco do CRS é fazer com que o recuperando venha cumprir a pena perto de seus familiares e entes queridos, construindo e/ou fortalecendo o bojo afetivo, ao qual engloba familiares, amigos e parentes, consequentemente, facilita a mão de obra especializada, bem como a reintegração social.

4. OS CAMINHOS PARA INSTITUIÇÃO DE UMA APAC

Os caminhos percorridos para a instituição de uma APAC não são tão simples, mas são satisfatórios, pois seus resultados são extremamente benéficos para o apenado, sociedade e Estado.

Primeiramente, é necessário que se faça uma audiência pública na comarca em que a APAC será instituída, bem como a criação de uma pessoa jurídica para. À comissão que estará responsável pela criação é fundamental efetuar uma visita à outra sede apaqueana em funcionamento, para saber como se é formulada e seu funcionamento.

É realizado um seminário de estudos sobre este método humanizador para a comunidade, subsidiariamente, monta-se uma equipe de voluntários, para então dar início a instalação do módulo apaqueano e a construção do CRS[37]. É imprescindível nesta fase a formação de parcerias, bem como a realização de cursos para os voluntários, tendo a duração de quatro meses.

É fundamental a celebração de convênio de custeio com o Estado, e sendo este estabelecido, inaugura-se o Centro de Reintegração Social, e inicia-se a transferência dos recuperandos. Por fim, institui-se o Conselho de Sinceridade e Solidariedade (CSS), formado pelos recuperandos daquela unidade.

É ofertado o Curso de conhecimento acerca do método apaqueano. Efetua-se aulas periódicas com objetivo do reconhecimento da valoração humana, de prevenção às drogas e à criminalidade.

Deve ser estabelecido um vínculo formal com a FBAC – Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, bem como a coordenação do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vinculando-se a participação anual em eventos elaborados pela FBAC e pelo TJMG, visando formar multiplicadores do método.

Regulamentado pela Portaria 538/PR/2016[38] e pelo Ato Normativo – Projeto Novos Rumos na Execução Penal[39], a transferência do preso decorre primeiramente da manifestação de interesse na transferência, por escrito ou por ato processual, via Juízo da Vara de Execuções Penais, bem como necessita ser natural daquela comarca, para poder facilitar o vínculo com a família e a sua reintegração social. É necessário que o apenado tenha conhecimento acerca das regras estabelecidas no CRS[40]. Desta forma, tanto o judiciário, ou a SEAP – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, podem indicar os presos para ocuparem as vagas.

Embora este método tenha a finalidade de proporcionar ao preso o cumprimento de sua pena conforme os ditames da Constituição, assim como gerar um valor ínfimo comparado ao Sistema Carcerário tradicional, a APAC encontra diversos entraves para a sua concretização, principalmente quando se tange em relação a parceria com o Estado.

Como foi posto no decorrer do texto, este método humanizador existe no Brasil há mais de 40 anos, existindo apenas 51 unidades funcionando, e tendo 76 unidades em processo de implantação, abarcando apenas alguns Estados deste país.

O maior problema para a efetivação de um módulo apaqueano é a falta de verba. Outro grande entrave, são os parceiros (pessoas jurídicas privadas), ao qual, com uma cultura punitivista, acreditando que, ao se tornar parceiro deste tipo de associação, estaria “facilitando” ou “melhorando” a vida de um preso, que, deveria estar em um presídio em situação desumana. Desta forma, dificulta bastante o processamento de uma APAC.

Se faz necessário citar, consequentemente do entrave acima abordado, a sociedade. Como dito, o método apaqueano é formado por voluntários, ou seja, é necessário que a comunidade venha a se envolver com o projeto para que a recuperação do condenado seja efetiva. Algumas APACs não foram adiante porque determinadas comunidades não apoiaram o projeto.

Essa mentalidade punitivista tem como fundamento a teoria do Direito Penal do Inimigo[41], e que precisa ser reformulada, o Estado reflete aquilo que a sociedade transmite. A comunidade esquece que este recuperando será devolvido para a mesma após cumprir sua pena, lembrando que independente do crime, ali se faz presente um ser humano que é digno de direitos como qualquer outro cidadão.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma visão ampla do sistema carcerário brasileiro e a sua decadência em face da execução penal, pois, de fato, diante da realidade vivida nas prisões, a ressocialização tornou-se uma meta frustrada para o Estado, não cumprindo com o seu dever. As mazelas da prisão são irreparáveis para os presos que ali encontram-se custodiados, tendo todos os seus direitos arrancados, sendo submetidos a tratamentos degradantes, afetando diretamente sua saúde física e psicológica, pois as estruturas prisionais são extremamente insalubres.

Com todo esse cenário precário, fez-se necessário a procura de métodos que viessem a viabilizar o cumprimento de pena com as garantias fundamentais, fazendo com que o preso pague sua dívida com a sociedade de forma digna, não prejudicando o seu caráter de ser humano.

Desta forma, este método humanizador, ao qual trata o preso com dignidade no cumprimento de sua pena, devolve-o para a sociedade de forma apta para o convívio no seio social. O índice de reincidência das APACs é de 15%, comparado à prisão que é de 80%. O preso atualmente, custa em torno de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para o Estado, no sistema ressocializador, custa em média R$925,23 (novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos)[42].

De fato, este método é uma potencial solução para o problema carcerário, contudo, não é tão reconhecido, tampouco aplicado, pois sua efetivação tem encontrado diversos embates com a sociedade e consubstancialmente com o Estado. Não basta apenas dizer que é somente o fator financeiro que prejudica a criação de uma APAC, mas também o fator cultural social, onde, muitos módulos apaqueanos foram barrados por causa da cultura punitivista. Neste ponto, parece que a sociedade esquece que o apenado será devolvido para o seu seio social, e é melhor que esteja ressocializado, do que com uma mentalidade totalmente prejudicada por causa das torturas e negligência estatal durante seu período prisional.

Notoriamente, sendo o Estado reflexo da sociedade, é necessário mostrar como pontuado neste trabalho, a importância da sociedade e da família no processo de recuperação dos apenados, pois no método apaqueano eles não ficam ociosos, e, enquanto estão cumprindo sua pena, estão sendo profissionalizados e humanizados para serem úteis na sociedade, e remunerados pelo esforço, afinal, o trabalho dignifica o homem. Ao passar por todo este processo: cumprindo a pena, juntamente com a sociedade, com a família e sendo especializado em suas aptidões, o recuperando está apto para o convívio em sociedade, cumprindo sua pena de forma digna e mostrando que tal conduta delitiva, não o leva a lugar algum.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

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BARATTA, Alessandro. Criminologia Critica e Crítica do Direito Penal. (1999)

CARVALHO, Salo. Antimanual de Criminologia. (2015)

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FBAC – Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados

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FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir (1975).

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PERCHIM, Daniela. A reinserção social dos detentos a luz do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) como alternativa ao sistema prisional. Disponível em: (http://www.fema.com.br/sitenovo/wp-content/uploads/2017/04/PERCHIM-D.-A-REINSERÇÃO-SOCIAL-DOS-DETENTOS-À-LUZ-DO-MÉTODO-APAC.pdf). Acessado em: 24/05/2019

SANTOS WEBER, Shirlei. Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC: Alternativa para recuperação do condenado no sistema prisional.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62

SILVA ABBADIE, Carlos Eduardo e André Cezar. O sistema penal brasileiro e sua reincidência criminal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Projeto Novos Rumos na Execução Penal.

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